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LEI 12.403/11 – Comentários § Art. 319, CPP §

julho 10, 2011

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: 

I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; 

II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; 

III – proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; 

IV – proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; 

V – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; 

VI – suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; 

VII – internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; 

VIII – fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; 

IX – monitoração eletrônica. 

O art. 319 estabelece o rol de medidas cautelares pessoais diversas da prisão. Tais medidas, de inspiração nas medidas de coacção do Código de Processo Penal Português, devem ser aplicadas com a estrita observância do princípio da proporcionalidade, nas hipóteses de (i) necessidade para aplicação da lei penal, (ii) para a investigação ou a instrução criminal e (iii) nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, de modo adequado à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado (art. 282, I e II, do CPP).

Elas constituem, a partir da entrada em vigor da Lei 12.403/11, a via de regra da cautelaridade processual penal, relevando a prisão preventiva à posição de efetiva ultima ratio de garantia do regular processamento da persecução penal ou de prevenção contra a prática de novas infrações penais. Podem ser decretadas, na fase de investigação criminal, a requerimento do Ministério Público ou por representação (exposição circunstanciada de motivos) da autoridade policial, e, após instaurada a ação penal, também a requerimento do querelante ou do assistente de acusação, e de ofício, pelo juiz processante. Podem ser revogadas, renovadas ou aplicadas cumulativamente, de acordo com a necessidade de cautela demonstrada nos autos.

Se descumpridas, autorizam a imposição de prisão preventiva. Há, aqui, uma controvérsia: são exigíveis os requisitos do art. 313 do CPP para a decretação da preventiva decorrente do descumprimento de medida cautelar? Para Eugênio Pacelli de Oliveira, não. Afinal, e.g., se se tratar de uma infração culposa no trânsito, e imposto ao investigado ou acusado o dever de comparecimento periódico em juízo, não se pode admitir a impossibilidade de sancionamento do eventual descumprimento da medida cautelar pelo réu. Uma das notas características das cautelares pessoais diversas da prisão – com exceção da suspensão do exercício de função pública ou atividade econômica e da internação provisória – está na necessidade de cooperação do investigado ou acusado para o seu cumprimento. Se exigíveis os requisitos do art. 313, do CPP, também para a decretação na forma de seu art. 312, parágrafo único, restaria esvaziada a coercibilidade de tais medidas, quando se tratasse de crime culposo, ou de crime doloso punível com pena máxima de reclusão inferior a 4 anos ou de detenção. Além disso, o art. 282, §4º, do CPP, estabelece expressamente que “no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único)”. Parece-nos, com efeito, que o dispositivo prevê modalidade excepcional e autônoma de prisão preventiva, decorrente do mero descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas, e que deve ser aplicada com fundamento nas hipóteses do art. 312, do CPP, mas para a qual não se exige o enquadramento em qualquer das hipóteses de cabimento estabelecidas pelo art. 313, do CPP. A questão, todavia, ainda será enfrentada nos Tribunais.

Examinemos, no entanto,  as medidas cautelares pessoais diversas da prisão em espécie, em seus pormenores.

Comparecimento periódico em juízo. Podemos prever que, segundo a praxe estabelecida para o cumprimento das condições do sursis e da suspensão condicional do processo, o comparecimento deve se dar, em regra, mensalmente, não havendo impedimento para a fixação de freqüência diversa pelo juiz, de acordo com a necessidade de cada caso. A exigência de prestação de informações acerca das atividades do investigado ou acusado e justificação, como ocorre naquelas hipóteses análogas, limitar-se-à à assinatura de folha de freqüência, procedimento de caráter eminentemente simbólico, destinado a submeter o sujeito do processo às inconveniências da locomoção ao juízo em dia útil e no horário de funcionamento da serventia, à espera em filas de cartórios e ao contato nocivo com o ambiente das varas criminais, evidenciando o propósito exclusivo de nele incutir temor reverencial pelo sistema penal.

Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares. Medida cautelar análoga à pena substitutiva prevista no art. 47, IV, do Código Penal, possui o estatuto de mera declaração de proibição. Não é fiscalizada, e apenas no caso de novo envolvimento do réu com as instâncias do controle penal seu eventual descumprimento será levado a conhecimento do juízo.

Proibição de manter contato com pessoa determinada. Tal medida visa impedir o investigado ou acusado de manter contato não apenas com a vítima, mas com qualquer pessoa de quem, a critério do juízo, deva ele manter-se isolado. Naturalmente, se tal providência não se destinar à preservação da  vítima (que, se contatada, informará ao juízo, ao MP ou à autoridade policial), seu cumprimento não será fiscalizado. Imaginamos que apenas quando o acusado ou investigado, proibido de contatar determinadas pessoas relacionadas ao fato criminoso, utilizar-se da via telefônica, estando também submetido à excepcional cautelar probatória de intercepção de comunicações, seu eventual descumprimento chegará ao conhecimento do juízo.

Proibição de ausentar-se da Comarca. A proibição de o investigado ou acusado se ausentar da Comarca será cabível quando, a critério da autoridade e fundamentadamente, sua presença seja indispensável ou conveniente para a investigação ou para a instrução, vale dizer, para os atos de produção probatória.

Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Uma das mais bem planejadas medidas cautelares pessoais, não se confunde com a prisão domiciliar prevista nos arts. 317 e 318, do CPP, que constitui substitutivo à prisão preventiva em hipóteses especialíssimas. O recolhimento domiciliar preserva a rotina laboral do investigado ou acusado e não o priva do contato familiar, limitando seu direito de ir e vir somente durante o tempo ocioso (noites, finais de semana e feriados, em regra). Para a sua decretação, o art. 319, V, do CPP, exige que o réu possua residência e trabalho fixos. Parece-nos, todavia, que a interpretação do dispositivo permite certa elasticidade, por analogia a situações semelhantes, e.g., no caso de investigado ou acusado regularmente matriculado em instituição de ensino, ou que exerça, comprovadamente, atividade econômica informal. Para Eugênio Pacelli de Oliveira, deve o tempo cumprido em recolhimento domiciliar ser computado em futura detração de pena.

Suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira. Medida endereçada aos detentores de função pública ou especial poder econômico, deve ser aplicada quando houver justo – leia-se: fundado – receio da utilização de tais condições, pelo investigado ou acusado, para a prática de infrações penais. Tem por objeto a cautela de garantia da ordem pública ou econômica.

Internação provisória. Aplicável somente quando praticado o crime com violência ou grave ameaça, autoriza a internação provisória do investigado ou acusado em estabelecimento psiquiátrico se evidenciada, por meio de prova pericial (incidente de insanidade, regulado pelos arts. 149 a 154 do CPP), sua semi-imputabilidade ou inimputabilidade, nos termos do art. 26, do Código Penal:

Art. 26 – É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Parágrafo único – A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

A internação provisória do agente inimputável ou semi-imputável só pode ser aplicada em caso de risco de reiteração criminosa. Não havendo indícios de que o investigado ou acusado tende à prática de novos crimes, a medida não pode ser aplicada e a eventual imposição de medida de segurança dependerá do trânsito em julgado de decisão absolutória imprópria - a modalidade de sentença que, assentando a materialidade do injusto e sua autoria pelo agente, impõe-lhe internação ou tratamento ambulatorial, nos termos do art. 96, do Código Penal.

Fiança. A fiança, como condição para a restituição da liberdade de investigado, é medida prevista no ordenamento processual penal brasileiro desde o Código Criminal do Império. Todavia, com a previsão de liberdade provisória sem fiança – pelo parágrafo único do antigo art. 310, do CPP, com a entrada em vigor da Lei 6.416/77 – o instituto da fiança caiu em desuso, tendo sido aplicado, desde então, em raríssimas hipóteses. Um das principais modificações realizada pela Lei 12.403/11 consiste precisamente de sua completa reformulação, nos arts. 322 a 350, do CPP. Nos termos de seu art. 330, a fiança consiste de “depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar”. É espécie de garantia real, prestada pelo investigado ou acusado com o propósito de  de assegurar o seu comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do andamento processual ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial.

Sobre as finalidades estabelecidas pelo art. 319, VIII, para a fiança, podemos apontar, pelo menos e desde já, duas críticas. Em primeiro lugar, com raríssimas exceções (e.g., a apresentação para o reconhecimento pessoal previsto no art. 226, do CPP), ao acusado não se impõe qualquer dever de se apresentar para os atos do processo. Sequer para o interrogatório, uma vez assegurado o seu direito de silêncio, quanto menos para audiências de oitiva de testemunhas (a não ser, é claro, na hipótese de condução coercitiva para fins de reconhecimento). O que se obtêm, em termos práticos, por meio da fiança, é a garantia de apresentação do acusado para o início do cumprimento da pena, em caso de condenação. Além disso, como registra Eugênio Pacelli de Oliveira, a imposição de fiança em caso de resistência injustificada a ordem judicial refere-se a que espécie de ordem judicial? A que impõe, anteriormente, medida cautelar diversa?

Nos termos do §4º, do art. 319, do CPP, “a fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares”. De todo modo, o art. 282, §1º, do CPP, prevê a possibilidade de aplicação cumulativa de todas as medidas cautelares, não se justificando previsão específica da possibilidade de acumulação da fiança com outras medidas cautelares com ela compatíveis.

Monitoração eletrônica. Medida cautelar especialmente inovadora, depende de regulamentação do Poder Executivo para ser colocada em prática. Já é aplicada sob a forma de incidente processual penal, para presos condenados a quem é deferida saída temporária ou prisão domiciliar, nos termos dos arts. 122, 124 e 146, todos da Lei 7.210/84 (LEP), com a redação conferida pela Lei 12.258/10.

Surgida na década de 1970, nos EUA, contemplava duas modalidades: a utilização de um dispositivo eletrônico – pulseira ou tornozeleira – monitorada por um dispositivo central localizado na residência da pessoa submetida à monitoração e a realização de chamadas telefônicas automáticas para a sua residência, em horários predeterminados, com a confirmação de sua identidade por meio de um dispositivo eletrônico de reconhecimento de seus padrões vocais.

A medida possibilita a fiscalização da determinação de recolhimento domiciliar, ou da proibição de acesso ou freqüência a determinados lugares, desautorizando a prisão preventiva quando se mostrar suficiente para a realização dos objetivos estabelecidos no art. 282, I, do CPP, de garantia de aplicação da lei penal, conveniência da investigação ou da instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, de prevenção contra a prática de novas infrações penais.

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