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LEI 12.403/11 – Comentários § Art. 313, CPP §

julho 9, 2011

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: 

I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; 

II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; 

III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; 

IV – (revogado).

Além da ocorrência de algum dos fundamentos estabelecidos no art. 312, do CPP, para a decretação da prisão preventiva – em qualquer de suas modalidades, como medida cautelar original ou em conversão de prisão em flagrante ou temporária – exige-se também o enquadramento da situação a alguma das hipóteses legais de seu art. 313, quais sejam (i) ser o crime doloso e punível com pena máxima de reclusão superior a 4 anos, (ii) haver sido o réu condenado anteriormente, pela prática de outro crime doloso, por sentença transitada em julgado, observadas as regras de garantia da reincidência (extinção da pena ou da punibilidade nos cinco anos anteriores) ou (iii) em caso de descumprimento de medida protetiva de urgência imposta na forma da Lei 11.340/06, a Lei Maria da Penha, quando praticado o crime em contexto de violência doméstica ou familiar.

A antiga redação do art. 313, do CPP, autorizava a decretação da prisão preventiva quando fosse o crime punível com reclusão ou, se punível com detenção, quando o investigado ou acusado fosse vadio ou houvesse dúvida sobre sua identidade. A partir de agora, a prisão preventiva não será admitida quando a persecutio versar sobre crime punível com pena de detenção. E, quando punível com pena de reclusão, apenas quando a pena máxima cominada para o crime for superior a 4 anos. Desse modo, por exemplo, não será admitida a prisão preventiva de investigado ou acusado de crime de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), se não caracterizada alguma das demais hipóteses de cabimento da preventiva (art. 313, II, III ou parágrafo único).

Nos termos do dispositivo, o investigado ou acusado pela prática de crime culposo não será passível de prisão preventiva, exceptuada a hipótese do parágrafo único, do art. 313, do CPP.

Parágrafo único.  Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

Aqui, o legislador acrescentou hipótese de cabimento da prisão preventiva com o objetivo de identificação do investigado ou acusado. Para a prova da identidade, basta a apresentação de documento de identificação civil. Caso o acusado não disponha de documento idôneo, deve-se proceder à identificação criminal – em regra, procedida pelos Institutos de Identificação Civil geridos pelas Secretarias de Segurança dos Estados.

Também nessa hipótese, é indispensável que estejam presentes os fundamentos previstos no art. 312, do CPP, isto é: prova da materialidade + indícios de autoria + fundamento circunstancial (segurança de aplicação da lei penal ou conveniência da instrução criminal ou garantia da ordem pública ou econômica). Logicamente, a identificação do investigado é de fundamental importância para a conveniência da instrução criminal.

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