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LEI 12.403/11 – Comentários § Art. 311, CPP §

julho 8, 2011

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

A nova redação do art. 311 do CPP contém uma inovação especialmente relevante: a decretação de prisão preventiva por ato de ofício do juiz só será admitida após o início da ação penal. Na fase de investigações, embora sempre decretada por meio de decisão judicial fundamentada, a medida dependerá de provocação pelo Ministério Público, querelante ou assistente de acusação, ou, ainda, de representação da autoridade policial.

Tanto o assistente de acusação quanto o querelante, no entanto, só têm legitimidade para atuar depois de instaurada a ação penal. Durante o inquérito policial (ou administrativo, ou ministerial), o ofendido ocupa a posição de mero interessado nas investigações. Posteriormente, se o crime se processa por meio de ação penal de iniciativa privada, cabe-lhe assumir a posição de querelante, por meio de advogado constituído. Se pública a ação penal, e oferecida a denúncia pelo MP, a ele caberá, se desejar, a posição de assistente de acusação. Ambos possuem legitimidade para requerer a prisão preventiva do acusado, mas, logicamente, só podem fazê-lo após o início da fase processual da persecução penal.

Nesse ponto, outra novidade: o assistente de acusação, de quem não havia menção na redação original do art. 311, ganha legitimação processual para requerer a prisão preventiva do acusado.

A decisão que indefere requerimento de prisão preventiva é impugnável por meio de recurso em sentido estrito (art. 581, V, do CPP). Da decisão que a decreta, por sua vez, não cabe recurso.

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One Comment
  1. Johnd921 permalink

    Today, I went to the beach front with my kids. dadabdadceda

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