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LEI 12.403/11 – Comentários § Art. 283, CPP §

junho 22, 2011

Art. 283.  Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.

O novo art. 283, do Código de Processo Penal, estabelece taxativamente as hipóteses de cabimento da prisão: (i) em flagrante delito ou (ii) por ordem judicial fundamentada – nesse último caso, em decorrência de sentença condenatória irrecorrível ou decreto de prisão temporária ou preventiva.

A prisão em flagrante está prevista nos arts. 301 a 310 do CPP, e seu regramento recebeu pequenas modificações pela Lei 12.403/11. O novo art. 306 prevê que a prisão em flagrante será comunicada também ao Ministério Público, além de ao juiz e à família do preso (ou à pessoa por ele indicada). Além disso, não mais se exige que a autoridade policial, ao remeter o auto de prisão em flagrante delito ao juiz e, se preciso, à Defensoria Pública, o remeta “acompanhado de todas as oitivas colhidas”, como exigia a antiga redação do §1º do art. 306, bastando a remessa do APFD àqueles órgãos no prazo de 24 hs. Mas a principal modificação no regramento do flagrante encontra-se no art. 310 do CPP, que prevê o relaxamento de prisão, a conversão do flagrante em prisão preventiva e a liberdade provisória, e será objeto de nossa atenção, adiante.

A prisão temporária, por sua vez, é regulada pela Lei 7.960/89. Aplica-se apenas na fase de investigação e só é cabível quando destinada a apuração de algum dos crimes previstos no rol taxativo de seu art. 1º, III. Vale lembrar que o prazo da prisão temporária é de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período. Se se tratar de crime hediondo, nos termos do art. 2º, §4º, da Lei 8.072/90, o prazo será de 30 (trinta) dias, também prorrogável por igual período.

A prisão preventiva, por sua vez, é a prisão processual por excelência, aplicável quando indispensável para a conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal, ou para a garantia da ordem pública ou econômica (art. 312, caput, do CPP). Embora mantidas as mesmas hipóteses de cabimento da prisão preventiva, sua subsidiariedade no sistema de medidas cautelares estabelecido pela Lei 12.403/11 está expressamente prevista no §1º do art. 312, do CPP, que autoriza sua aplicação quando descumprida alguma das medidas cautelares pessoais anteriormente decretadas.

§ 1o  As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.

Aqui, o legislador evidencia sua atecnia de costume, e introduz parágrafo de artigo que regula as medidas cautelares pessoais em geral, muito embora o caput cuide apenas das hipóteses de prisão (cautelar e definitiva).

Além disso, o dispositivo, sem motivo aparente, impede a aplicação de medidas cautelares – quaisquer que sejam – quando o crime apurado por meio da investigação ou ação penal não for apenado com pena privativa de liberdade.

§ 2o  A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

As restrições relativas à inviolabilidade do domicílio encontram-se previstas,em termos gerais, no art. 5º, XI, da Constituição da República, que dispõe:

XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Desde já, o novel dispositivo encontra uma limitação: a garantia constitucional impede o cumprimento de ordens de prisão durante a noite, sendo, assim, inócua a disposição que autoriza o seu cumprimento “a qualquer hora”. Não será a qualquer hora, mas sim, nos termos da interpretação predominante, apenas quando houver luz solar, ressalvadas as hipóteses excepcionais do flagrante delito ou em caso de desastre, no socorro a quem dele necessite.

Tais exceções constitucionais à inviolabilidade domiciliar, contudo, são limitadas pelo próprio Código de Processo Penal, em seu art. 293, que não sofreu modificação pela Lei 12.403/11, e determina:

“Art. 293.  Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, sendo dia, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso; sendo noite, o executor, depois da intimação ao morador, se não for atendido, fará guardar todas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que amanheça, arrombará as portas e efetuará a prisão.

Parágrafo único.  O morador que se recusar a entregar o réu oculto em sua casa será levado à presença da autoridade, para que se proceda contra ele como for de direito”.

Convém notar que, se o morador dá abrigo a pessoa contra quem foi expedida ordem de prisão, e tem a ciência de tal circunstância, estará caracterizado o flagrante de crime de favorecimento pessoal, previsto no art. 348 do Código Penal. E, se há crime sendo atualmente praticado ali, há licença constitucional para a violação do domicílio ;-). Todavia, a mera autorização constitucional não é suficiente para autorizar sua violação, quando a lei infraconstitucional que regula a matéria – no caso, o art. 293, CPP – estabelece expressamente – e sem exceções – a impossibilidade de entrada no local, salvo durante o dia.

Além da inviolabilidade prevista no Código de Processo Penal, também o Código penal, nos §§3º a 5º de seu art. 150, cujo caput tipifica o crime de violação de domicílio, proíbe a entrada em casa alheia durante a noite. Ali encontramos, também, a definição de “casa” – correspondente, em termos penais, ao domicílio de cuja inviolabilidade cuidamos.

Nos termos do CP:

§ 3º – Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:

I – durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;

II – a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.

§ 4º – A expressão “casa” compreende:

I – qualquer compartimento habitado;

II – aposento ocupado de habitação coletiva;

III – compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

§ 5º – Não se compreendem na expressão “casa”:

I – hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;

II – taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

Como se lê, permanece intacta a proibição de entrada em domicílio durante a noite para o cumprimento de mandado de prisão, estando limitada, no plano infraconstitucional e nessa hipótese, a exceção constitucional que a permite em caso de flagrante delito.

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